Termos de Utilização Elsie Essential


Aviso: A utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma Elsie implica a aceitação integral dos presentes Termos de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, disponível para consulta em https://elsie.health/dpp.  Em caso de não aceitação de algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida.


A última alteração aos presentes Termos de Utilização data de 24-01-2019.


Índice

1. Definições e Condições Gerais do(s) Serviço(s) Elsie

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

3. Obrigações do Utilizador

4. Responsabilidade

5. Faturação e Pagamento

6. Suspensão do Serviço(s) Elsie

7. Especificações Técnicas. Assistência Técnica.

8. Duração e Resolução

9. Propriedade Intelectual

10. Confidencialidade

11. Disposições Finais


Os Termos de Utilização Elsie descritos no presente documento, aplicam-se ao serviço Elsie Essential, disponibilizado pela CBRA Genomics S.A., sociedade com sede no Biocant, Parque Tecnológico de Cantanhede, Núcleo 04, Lote 3, 3060-179 Cantanhede, Portugal, pessoa coletiva 510 447 147 e matriculada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Cantanhede, (doravante, "CBR-G"), utilizado por médicos ou outros profissionais de saúde sujeitos a deveres de confidencialidade profissional (doravante, “Utilizador”).


A CBR-G comercializa a plataforma tecnológica Elsie, que permite estabelecer o contacto entre médicos geneticistas, prestadores de cuidados de saúde e Laboratórios, criando processos eficientes de requisição e disponibilização de Testes Genéticos, e visando promover a implementação de abordagens inovadoras na prática clínica, designadamente através da medicina personalizada com recurso à utilização de informação genética enquanto elemento de suporte à decisão médica. Neste contexto, a CBR-G disponibiliza serviços de suporte administrativo e organizacional eficiente para os prestadores de cuidados de saúde e laboratórios, reduzindo os gastos de tempo e os custos associados às atividades de submissão de pedidos de Testes Genéticos e de processamento de toda a documentação necessária, assim como dos resultados dos Testes Genéticos, e à prestação de serviços de apoio à decisão médica com base em informação genética dos pacientes. 


O Utilizador, ao subscrever os presentes Termos de Utilização, declara que pretende utilizar os serviços da plataforma Elsie fornecidos pela CBR-G, na modalidade Elsie Essential, de acordo com as seguintes cláusulas (doravante, “Termos de Utilização” ou “Acordo”):  


1.    Definições e Condições Gerais do(s) Serviço(s) Elsie


1.1.    Definições

a)    Amostra biológica – o tubo que contém uma amostra de sangue ou saliva pertencente ao Paciente.

b)    Cliente – qualquer titular ou unidade prestadora de cuidados de saúde na qual um Utilizador exerça atividade profissional, que seja identificado(a) na Conta Elsie como entidade pagadora.

c)    Conta Elsie – conta aberta na Plataforma Elsie, que é necessária para a subscrição de quaisquer Serviços Elsie, na qual são armazenados e tratados dados pessoais de titulares e onde é centralizada toda a informação relativa à constituição e desenvolvimento da relação contratual inerente à subscrição e prestação de Serviços Elsie.

d)    Elsie Essential – o plano base dos Serviços Elsie que permite o acesso: (i) ao catálogo de Testes Genéticos dos diferentes laboratórios, (ii) a diretrizes internacionais sobre a utilização de Testes Genéticos e informação sobre doenças, fármacos e tratamentos, e o (iii) preenchimento automático de formulários de requisição de Testes Genéticos.

e)    Laboratório – o fornecedor de Testes Genéticos cujo catálogo é disponibilizado na plataforma Elsie. O laboratório é a entidade responsável por rececionar a amostra biológica e processar o pedido de Teste Genético de acordo com os formulários de requisição do teste e consentimento do paciente recebidos juntamente com a amostra biológica.

f)    Paciente – o paciente de um Utilizador que tenha prestado o seu consentimento informado para que os respetivos dados pessoais sejam carregados, tratados e armazenados na Plataforma Elsie, mediante a realização do Teste Genético. 

g)    Pedido – o pedido de teste consiste na inserção de informação na plataforma Elsie necessária ao preenchimento automático dos formulários de requisição do Teste Genético e respetiva finalização do pedido através da impressão dos documentos.

h)    Plataforma Elsie ou Elsie - plataforma tecnológica dedicada à submissão de pedidos de Testes Genéticos e de processamento de toda a documentação necessária, bem como dos resultados de Testes Genéticos, e à prestação de serviços de apoio à decisão médica, a qual congrega os catálogos de Testes Genéticos de vários Laboratórios, fornecendo suporte administrativo e organizacional eficiente, necessário ao processamento dos pedidos de Testes Genéticos e armazenamento da respetiva informação.

i)    Política de Privacidade – a política de privacidade da CBR-G, disponível em https://elsie.health/dpp .

j)    Profissionais de Saúde – as pessoas legalmente habilitadas a prescrever, dispensar ou administrar medicamentos, designadamente médicos, médicos dentistas, médicos veterinários, odontologistas, farmacêuticos ou enfermeiros.

k)    Utilizador – Profissional de Saúde que subscreva qualquer Serviço Elsie, designadamente o Elsie Essential, e nesse contexto aceite os Termos de Utilização que sejam aplicáveis, e que seja designado como o gestor da Conta Elsie respetiva. 

l)    Teste Genético – análise feita pelo Laboratório mediante solicitação do Utilizador, aos genes do Paciente com base na sua Amostra Biológica, e que permite identificar se existem alterações que podem ser responsáveis pelo aparecimento de determinada doença ou síndrome.


Os termos supra definidos no singular poderão ser utilizados no plural nestes Termos de Utilização, e vice-versa, com a correspondente alteração do respetivo significado.


1.2.    Condições Gerais do serviço Elsie Essential

a)    Os presentes Termos de Utilização destinam-se a regular a prestação do Serviço Elsie Essential, disponibilizado pela CBR-G. A adesão ao Serviço Elsie Essential pelo Utilizador pressupõe a aceitação expressa destes Termos de Utilização.

b)    A CBR-G pode, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, aditar e/ou revogar, total ou parcialmente, estes Termos de Utilização. Na eventualidade do Utilizador não concordar com algumas condições definidas nestes Termos de Utilização, deverá cessar a utilização do(s) Serviço(s) Elsie.

c)    A CBR-G disponibiliza o Serviço Elsie Essential através do qual o Utilizador acede aos serviços dos Laboratórios existentes na Plataforma Elsie.

d)    No contexto da prestação do Elsie Essential, a CBR-G organiza e otimiza os procedimentos administrativos associados ao pedido de Teste Genético e apresenta os resultados ao Utilizador, através de um fluxo de trabalho novo e otimizado de pedidos de Testes Genéticos na Plataforma Elsie. Os Testes Genéticos são disponibilizados diretamente ao Utilizador pelos Laboratórios através da Plataforma Elsie. 

e)    O Serviço Elsie Essential prestado pela CBR-G ao abrigo dos presentes Termos de Utilização inclui o seguinte: 

a.    Acesso digital ao catálogo de Testes Genéticos dos diferentes Laboratórios.

b.    Acesso a recomendações de Testes Genéticos e informação sobre doenças, fármacos e tratamentos. 

c.    Suporte administrativo ao processamento dos pedidos de Testes Genéticos. 

f)    A CBR-G não presta serviços de realização de Testes Genéticos, nem estes Termos de Utilização deverão ser interpretados, em nenhuma circunstância, como uma disponibilização indireta de serviços de Testes Genéticos. A CBR-G atua apenas e exclusivamente como intermediária entre o Utilizador e o Laboratório, através da prestação dos serviços de suporte administrativo e organizacional especificados na alínea anterior. 


2.    Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 


2.1.    Mediante a subscrição dos presentes Termos de Utilização, o Utilizador declara conhecer a Política de Privacidade da CBR-G, disponível em https://elsie.health/dpp.

2.2.    A CBR-G, com o endereço acima indicado é, para todos os efeitos relevantes, a Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Utilizador e/ou Cliente constantes da Conta Elsie, processados no contexto destes Termos de Utilização, com vista à disponibilização do(s) Serviço(s) Elsie, em conformidade com a Política de Privacidade em vigor.

2.3.    A CBR-G é igualmente a Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos Pacientes que lhe sejam disponibilizados por intermédio do respetivo Profissional de Saúde na qualidade de Utilizador, ou de um Laboratório. 


3.    Obrigações do Utilizador


3.1.    A adesão ao serviço Elsie Essential pressupõe a criação de uma Conta Elsie, mediante o registo do Utilizador na Plataforma Elsie. Para este efeito, o Utilizador concorda em fornecer os dados pessoais necessários (nome, e-mail, unidade de saúde onde exerce atividade profissional, especialidade médica, prova da licença médica quando aplicável) para configurar a sua conta individual na Elsie, de forma a utilizar os serviços fornecidos pela CBR-G, através da Plataforma Elsie. 

3.2.    O Utilizador assume integral responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito do registo na Plataforma Elsie.

3.3.    O Utilizador é exclusivamente responsável por qualquer acesso e utilização do(s) Serviço(s) Elsie, designadamente Elsie Essential, efetuada com recurso aos seus dados de acesso na Conta Elsie e concorda em notificar, de imediato, a CBR-G, de qualquer falha de segurança identificada no acesso e utilização do(s) Serviço(s) Elsie.

3.4.    O Utilizador é também responsável pelo envio das amostras biológicas ao Laboratório, salvo quando o contrário tenha sido expressamente solicitado pelo Utilizador e aceite pelo Laboratório, devendo os respetivos termos e condições de envio, neste último caso, ser expressamente acordados entre o Utilizador e o Laboratório.

3.5.    Todos os formulários de consentimento legalmente aplicáveis são fornecidos pelo Laboratório e carregados na plataforma Elsie de acordo com as instruções do respetivo Laboratório. O consentimento informado do Paciente disponibilizado pelo Laboratório inclui necessariamente o consentimento legalmente necessário, destinado à realização do(s) teste(s) genético(s). 

3.6.    O Utilizador deverá assegurar a prestação de informação adequada e completa ao Paciente, sendo o responsável pelo fornecimento da mesma, de modo a assegurar a recolha do consentimento informado do Paciente para a realização do(s) Teste(s) Genético(s) e tratamento dos respetivos dados pessoais, em cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. O Utilizador é igualmente responsável pelo envio do(s) formulário(s) de consentimento informado devidamente preenchidos e subscritos pelo Paciente, para o Laboratório, juntamente com a requisição do(s) Teste(s) Genético(s) que solicitar, de acordo com as instruções deste último disponibilizadas na Plataforma Elsie. 


4.    Responsabilidade


4.1.    O Utilizador obriga-se a não utilizar a Plataforma Elsie, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais, eticamente reprováveis ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos de terceiros legalmente protegidos.

4.2.    A CBR-G apenas poderá ser responsabilizada por danos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não podendo ser responsabilizada, designadamente, por danos indiretos, prejuízos extraordinários e/ou por outras atividades da responsabilidade, direta ou indireta, do Utilizador, do Cliente ou de terceiro. 

4.3.    A CBR-G não poderá igualmente ser responsabilizada pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte de ocorrência de natureza extraordinária e/ou de força maior, imprevisível à CBR-G e que por si não pudesse ser controlada. 

4.4.    A CBR-G não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre o Utilizador e o Laboratório, pelo que estes reconhecem que não pode ser imputada qualquer responsabilidade à CBR-G, nomeadamente no que respeita à concretização dos serviços acordados entre o Utilizador e Laboratório e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes. De igual modo, não pode ser imputada à CBR-G qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes. 

4.5.    A CBR-G não será igualmente responsável por danos que o Utilizador e/ou Cliente possam vir a sofrer, nomeadamente no respeitante à segurança dos seus sistemas, redes ou outros recursos informáticos, na sequência de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da internet, de ataques ilícitos de intrusão ou obstrução do sistema informático e/ou da rede. 

4.6.    A CBR-G não poderá ser responsabilizada por falhar ou diminuição de qualidade da prestação do(s) Serviço(s) Elsie determinada pelas características de acesso à internet do Utilizador e/ou Cliente ou dos equipamentos utilizados por estes. 

4.7.    O Utilizador é exclusivamente responsável pela correta utilização do(s) Serviço(s) Elsie, sendo da sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso impróprio do(s) Serviço(s) Elsie.

4.8.    A CBR-G não poderá ser responsabilizada por qualquer litígio em que o Utilizador e/ou Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, designadamente um Paciente, devido ao uso, direto ou indireto, do(s) Serviço(s) Elsie ou por qualquer prejuízo resultante de utilização ilícita, por colaborador do Utilizador ou por terceiros.

4.9.    A CBR-G terá direito de regresso contra o Utilizador no caso de ser responsabilizada por um terceiro (incluindo qualquer tribunal ou entidade com poder regulatório e/ou de supervisão) pela violação e/ou incumprimento de obrigações por si assumidas nestes Termos de Utilização, por decisão da qual não caiba recurso ou em resultado de acordo extrajudicial, devendo o montante a ressarcir pelo Utilizador à CBR-G equivaler, pelo menos, ao montante da coima ou multa aplicada, sem prejuízo do dano excedente.


5.    Faturação e Pagamento


5.1.    Pela utilização dos Serviços Elsie, é devido pelo Utilizador o pagamento da remuneração especificada na página https://elsie.health/plans, em conformidade com a modalidade de Serviço Elsie selecionada pelo Utilizador no momento da respetiva subscrição.

5.2.    Os primeiros 90 (noventa) dias de utilização do serviço Elsie Essencial são gratuitos.

5.3.    Findo o período inicial de 90 (noventa) dias de subscrição do plano Elsie Essencial e caso a subscrição do mesmo seja renovada pelo Utilizador e/ou Cliente, o valor devido pela subscrição deste serviço corresponderá àquele especificado em [página], o qual inclui o IVA à taxa legal em vigor.

5.4.    O preço devido em contrapartida do serviço Elsie Essential é pago mensalmente no início de cada mês, no prazo de 8 dias a contar da data da receção da fatura correspondente. 

5.5.    Em caso de não pagamento de uma fatura no prazo indicado, o acesso do Utilizador à Plataforma Elsie será imediatamente suspenso. Caso o Utilizador/Cliente proceda à regularização dos montantes em dívida no prazo de 30 dias seguinte, o acesso à Plataforma Elsie na modalidade Elsie Essential poderá ser reativado. Caso contrário, o acesso será interrompido, sendo necessária uma nova subscrição e abertura de Conta Elsie caso o Utilizador / Cliente pretenda aceder de novo a qualquer um dos Serviços Elsie. 

5.6.    O preço relativo à prestação do serviço Elsie Essential encontra-se sujeito a atualizações, as quais serão comunicadas pela CBR-G ao Utilizador e/ou Cliente através da Plataforma Elsie com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data em que as novas condições de utilização entrem em vigor. 

5.7.    Em cada atualização do preço dos Serviços Elsie, o Cliente terá sempre a faculdade de cessar o Contrato mediante comunicação dirigida à CBR-G através da Plataforma Elsie, com efeitos reportados ao dia anterior à data em que os novos preços entrem em vigor.  

5.8.    Para efeitos de pagamento do preço devido pela subscrição do(s) Serviço(s)Elsie, a Conta Elsie identificará sempre como Cliente a entidade pagadora, que poderá ser o próprio Utilizador ou a unidade prestadora de cuidados de saúde na qual o Utilizador exerça atividade profissional, que seja identificado(a) como tal.

5.9.    A CBR-G enviará, para o endereço disponibilizado no registo de criação da Conta ELSIE, a fatura/recibo correspondente ao preço pago pelo Utilizador e/ou Cliente.   

5.10.    O pagamento será efetuado numa área segura de pagamentos da Stripe, prestador de serviços de pagamentos que é parceiro da CBR-G, e a realização do pagamento envolve a recolha e processamento de dados de cartão bancário do Utilizador/Cliente. 


6.    Suspensão do(s) Serviço(s) Elsie


6.1.    A CBR-G pode proceder à suspensão da prestação do(s) Serviço(s) Elsie ao Utilizador em caso de violação das normas legais aplicáveis, designadamente em matéria de disponibilização de Testes Genéticos, incumprimento dos presentes Termos de Utilização e/ou utilização do(s) Serviço(s) Elsie ou da Plataforma Elsie para fins distintos daqueles para os quais a mesma se destina ou que coloque em causa o seu bom funcionamento.

6.2.    A suspensão da prestação do(s) Serviço(s) será notificada ao Utilizador e/ou Cliente, quando aplicável, por escrito e fundamentadamente, com a maior antecedência possível, considerando a gravidade do(s) facto(s) que originem a suspensão. 

6.3.    A CBR-G pode, igualmente, suspender temporariamente a prestação do(s) Serviço(s) Elsie sempre que tal se mostre necessário para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades na Plataforma Elsie, caso em que esta suspensão será limitada ao tempo estritamente necessário para a realização e implementação destas ações.


7.    Especificações Técnicas. Assistência Técnica


7.1.    A Plataforma Elsie, mediante a qual são prestados o(s) Serviço(s) Elsie, é acessível pelo Utilizador através de quaisquer equipamentos (computador, tablet, smartphone ou quaisquer outros com idênticas funcionalidades), desde que assegurada a existência de uma ligação à rede de internet.

7.2.    A CBR-G não poderá ser responsabilizada pelo Utilizador por quaisquer danos decorrentes de inobservância das especificações técnicas de utilização da Plataforma Elsie referidas no número anterior. De igual modo, a CBR-G não será responsável por quaisquer atrasos ou interrupções decorrentes dos serviços de comunicações eletrónicas subscrito pelo Utilizador e/ou Cliente, o qual é inteiramente alheio à CBR-G.

7.3.    A CBR-G prestará ao Utilizador uma assistência técnica adequada, comprometendo-se a responder, com a maior brevidade possível, às solicitações e questões técnicas que, razoavelmente, lhe forem colocadas no âmbito da prestação do(s) Serviço(s) Elsie pelo Utilizador. 

7.4.    O Utilizador reconhece e aceita que a CBR-G não será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, derivados da assistência e aconselhamento prestados.  


8.    Duração e Resolução


8.1.    Com exceção do Serviço Elsie Essential, o presente acordo entra em vigor com a aceitação destes Termos de Utilização e terá a duração de 12 (doze) meses, caducando automaticamente ao fim deste prazo.

8.2.    O Acordo pode ser prorrogado por períodos adicionais de 12 (doze) meses, mediante solicitação expressa para o efeito, por parte do Utilizador, através da Plataforma Elsie.

8.3.    No caso do Elsie Essential, o serviço é subscrito primeiramente pelo período de 90 (noventa) dias, durante o qual o mesmo é disponibilizado gratuitamente. Findo este prazo, caso o Utilizador e/ou Cliente não solicite expressamente, mediante subscrição específica para o efeito constante da Plataforma Elsie, o Serviço Elsie Essential caduca automaticamente. Caso o mesmo seja renovado no final do período de 90 (noventa) dias, será devida a remuneração correspondente, nos termos da cláusula 5.3. 

8.4.    Qualquer uma das partes pode denunciar o Acordo, a todo o tempo, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias relativamente à data pretendida de cessação de vigência. 

8.5.    Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, proceder à resolução dos presentes Termos de Utilização, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, das obrigações assumidas. 

8.6.    A resolução deverá ser comunicada a outra parte, por escrito e com invocação dos respetivos fundamentos, conferindo-lhe um prazo não inferior a 10 (dez) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso. 

8.7.    Findo o prazo previsto no número anterior, sem que a parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou cumprimento defeituoso, a parte que pretende exercer o direito de resolução deverá comunicar este facto, por escrito, à outra parte, operando a resolução dos Termos de Utilização decorridos 10 (dez) dias após a data da receção desta comunicação, acarretando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas partes em momento anterior à resolução, com exceção do direito da CBR-G de receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Utilizador e/ou Cliente. 


9.    Propriedade Intelectual


9.1.    Os direitos de propriedade intelectual sobre quaisquer materiais eventualmente disponibilizados pela CBR-G no contexto da prestação do(s) Serviço(s) Elsie, de forma eletrónica ou outra, seus desenvolvimentos, software, fórmulas, know-how, atualizações e novas versões, são da exclusiva titularidade da CBR-G e não se transferem para o Utilizador e/ou Cliente, não podendo, igualmente, ser transferidos, cedidos ou alienados seja a que título for, para os próprios ou terceiros. 

9.2.    Quaisquer desenvolvimentos e/ou melhoramentos que resultem em propriedade intelectual devido à utilização do(s) Serviço(s) Elsie continuam a ser propriedade exclusiva da CBR-G. A CBR-G detém direitos exclusivos sobre estes desenvolvimentos e/ou melhoramentos, assim como o direito exclusivo às patentes de ficheiros e o direito exclusivo a deter quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, cuja proteção se considere adequada, e cujas despesas são da responsabilidade da CBR-G.

9.3.    O Utilizador e/ou Cliente obriga-se a respeitar, integralmente, os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a comercialização, reprodução, transmissão ou por qualquer outra forma a disponibilização a terceiros destes conteúdos, sendo responsável perante a CBR-G por quaisquer danos e/ou prejuízos sofridos por esta em consequência da violação das obrigações estabelecidas nesta cláusula.  


10.    Confidencialidade


10.1.    Salvo expressamente disposto em contrário nos presentes Termos de Utilização, as partes acordam que, durante a vigência destes Termos de Utilização, cada uma das partes divulgará informação confidencial, no âmbito dos Termos de Utilização (a "Parte Divulgadora") à outra parte (a "Parte Recetora"), que tratará a referida informação como confidencial e não a divulgará nem de outra forma a comunicará ou utilizará para qualquer tipo de finalidade que não esteja prevista nestes Termos de Utilização. Para este efeito, considerar-se-á como informação confidencial toda a informação transmitida reciprocamente pelas partes, ou a que qualquer uma destas tenha acesso no âmbito das conversações e negociações estabelecidas, independentemente do modo ou do suporte de comunicação, designadamente, informação de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, a relativa a produtos e serviços, às relações com potenciais clientes e fornecedores, às bases de dados, incluindo dados pessoais e seu tratamento, às técnicas e métodos de trabalho, à logística, ao know-how, aos dados tecnológicos, métodos, fórmulas, demonstrações, amostras ou estudos, aos programas, equipamentos, códigos e soluções informáticas, à situação financeira, económica, contabilística e fiscal, às vendas, aos negócios em perspetiva, ao marketing, à investigação e desenvolvimento de produtos, às estratégias comerciais em perspetiva, a quaisquer ativos intelectuais, enquanto conjunto de todos e quaisquer resultados de investigação, protegidos ou não por qualquer direito de propriedade intelectual, bem como qualquer outra informação que seja qualificada como tal pela CBR-G.

10.2.    A disposição anterior não se aplica à informação confidencial, em relação à qual a parte recetora pode demonstrar que:

10.2.1.    Já era do conhecimento da Parte Recetora, no momento da notificação pela parte divulgadora (e não sujeita a uma obrigação de confidencialidade), podendo a Parte Recetora documentar este facto;

10.2.2.    Foi divulgada a esta Parte por terceiros não sujeitos a um acordo de confidencialidade, sem reservas quanto a este acordo de confidencialidade;

10.2.3.    Foi disponibilizada ou conhecida publicamente, após ser divulgada ou desenvolvida, e não como resultado de qualquer ato ou omissão de qualquer parte que viole este Acordo de Confidencialidade; ou

10.2.4.    Foi descoberta ou desenvolvida de forma independente pela parte recetora ou em nome da parte recetora, sem a informação confidencial da outra parte, podendo a Parte Recetora documentar este facto.

10.3.    A disposição anterior não se aplica a quaisquer dados pessoais do Paciente, os quais só podem ser processados pelo responsável pelo tratamento ou por subcontratante após o consentimento explícito do Paciente. 

10.4.    A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula vigora durante toda a vigência dos Termos de Utilização e nos dois anos subsequentes após a sua cessação. 



11.    Disposições finais

11.1.    Os direitos resultantes destes Termos de Utilização não podem ser cedidos, na totalidade ou em parte, a terceiros, por qualquer uma das partes, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.

11.2.    O presente acordo rege-se pela Lei Portuguesa.

11.3.    Qualquer litígio resultante deste Acordo ou relacionado com o mesmo será resolvido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais árbitros nomeados nos termos do respetivo Regulamento. 

11.4.    Qualquer comunicação relacionada com os termos e condições do serviço Elsie ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos:

E-mail: legal@coimbra-genomics.com

Endereço: CBRA Genomics, Biocant Park, Núcleo 04, Lote 3, 3060-179 Cantanhede, Portugal.




Update: 28/01/2019

Version: 1